Encargo de potência

Encargo que rateia entre os usuários finais do sistema elétrico os custos da contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, usada para garantir o atendimento nos momentos de pico. Foi instituído pelo Decreto nº 10.707/2021 como Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (ERCAP), com metodologia de rateio regulamentada pela ANEEL.

Como o tema aparece no Regulador.org

Funciona como uma espécie de seguro: todos pagam para que haja capacidade disponível quando a demanda aperta. A discussão está em como repartir esse custo entre consumidores cativos, livres, especiais e autoprodutores. Incluir livres e autoprodutores parece justo, já que todos se beneficiam da segurança do abastecimento, e evita o efeito carona de quem usa o sistema sem pagar sua parte.

O Regulador.org levanta a outra face da questão. A regra estimula geração própria e consumo mais eficiente, ou reforça a dependência da infraestrutura centralizada? Daí a ideia de que justiça tarifária é um conceito dinâmico, que precisa ser revisitado de tempos em tempos, porque dividir custos de forma justa sem desestimular eficiência e inovação é o trabalho de quem regula.

Mudança legal recente: o caso das baterias

Na redação em vigor do § 6º do art. 3º-A da Lei nº 10.848/2004, incluído pela Lei nº 15.269/2025, os custos da reserva de capacidade contratada por meio de baterias são rateados apenas entre os geradores de energia, na forma da regulamentação da ANEEL. O § 5º do mesmo artigo prevê critérios que levem em conta a contribuição do perfil de carga dos usuários para a necessidade de contratação. Em 27 de outubro de 2026, a ANEEL informou que os editais de armazenamento seguem a regra de custeio pelos geradores. O Projeto de Lei nº 3.716/2026 propõe revogar o dispositivo específico das baterias e, até 5 de novembro de 2026, continuava em tramitação na Câmara dos Deputados. Projeto de lei não é lei em vigor.

Referências

• BRASIL. Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021. Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10707.htm.
• BRASIL. Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Texto consolidado da Câmara dos Deputados, em especial o art. 3º-A, §§ 5º e 6º, com as alterações da Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2004/lei-10848-15-marco-2004-531234-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 5 nov. 2026.
• ANEEL. Editais nº 05/2026 e nº 06/2026 dos leilões de armazenamento de energia são aprovados pela ANEEL. 27 out. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/noticias/2026/editais-no-05-2026-e-no-06-2026-dos-leiloes-de-armazenamento-de-energia-sao-aprovados-pela-aneel. Acesso em: 5 nov. 2026.
• CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 3.716/2026. Ficha de tramitação. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2639692. Acesso em: 5 nov. 2026.