Incidência legal e incidência econômica

A incidência legal identifica quem é formalmente obrigado a recolher um custo, e a incidência econômica investiga quem suporta seu ônus depois que preços, contratos e comportamentos se ajustam.

Como o tema aparece no Regulador.org

No artigo sobre quem deve pagar pela potência de que o sistema precisa, a distinção organiza a controvérsia sobre as baterias. Pelo § 6º do art. 3º-A da Lei nº 10.848/2004, incluído pela Lei nº 15.269/2025, os custos da reserva de capacidade contratada por baterias são rateados apenas entre os geradores. É a incidência legal. O Projeto de Lei nº 3.716/2026 propõe revogar esse dispositivo e, até 5 de novembro de 2026, continuava em tramitação na Câmara, em regime de urgência.

O Regulador.org separa três perguntas: quem paga formalmente, quem arca com o custo na prática e quem provocou a necessidade adicional de capacidade. Dependendo dos contratos, da concorrência e das decisões futuras de investimento, um encargo pago de início pelos geradores pode chegar aos preços de energia e aos custos de contratação. A terceira pergunta é de causalidade econômica e não se resolve olhando só quem recebe a cobrança.

A conclusão do artigo é que os custos não devem recair sempre sobre os geradores nem sempre sobre os consumidores. Atribuir custos sem medir causalidade gera incentivos errados, e dizer que o consumidor paga duas vezes exige demonstrar a duplicidade a partir dos contratos e dos benefícios de fato remunerados.

Referências

• COUNCIL OF ECONOMIC ADVISERS. Economic Report of the President 2004, cap. 4: Tax Incidence: Who Bears the Tax Burden? https://www.govinfo.gov/content/pkg/ERP-2004/pdf/ERP-2004-chapter4.pdf.
• BRASIL. Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Texto consolidado da Câmara dos Deputados. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2004/lei-10848-15-marco-2004-531234-normaatualizada-pl.html.