Trinta anos da ANEEL: como mudou o setor elétrico que ela regula
A ANEEL chega aos 30 anos. Revisito três décadas do setor elétrico, do racionamento de 2001 à geração nos telhados e ao mercado livre, pelas perguntas que cada período fez ao regulador.
Em 2008, mudei de lado no setor elétrico. Vinha de mais de quatro anos no Centro de Operação do Sistema da então CELG, em Goiânia, e à noite dava aulas de engenharia elétrica. Na operação, a preocupação é concreta: a rede precisa funcionar, os equipamentos têm limites e uma decisão técnica pode afetar o fornecimento de milhares de pessoas. Quando tomei posse na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em 20 de novembro daquele ano, passei a olhar também para outro lado do mesmo serviço: as regras que orientam investimentos, definem responsabilidades e tentam transformar decisões individuais em resultado para a sociedade [1].
Dezoito anos depois, a ANEEL está perto de completar trinta. A agência foi criada em 26 de dezembro de 1996 e começou a funcionar em dezembro de 1997. Em 18 de novembro de 2026, o Congresso Nacional fez uma sessão solene para marcar as três décadas. Como essa data cai quase junto com o aniversário da minha posse, aproveito para olhar o que mudou no setor. Não vou fazer uma biografia nem uma lista de resoluções. Prefiro seguir as perguntas que cada período colocou diante do regulador [2][3][4].
Antes, uma ressalva. O setor elétrico brasileiro já era regulado muito antes de existir a ANEEL. O Código de Águas, de 1934, e os órgãos que vieram antes da agência fazem parte dessa história. O que se firmou a partir dos anos 1990 foi um novo arranjo institucional, com concessões reorganizadas, atividades mais bem separadas e uma agência reguladora federal com competências próprias. Os trinta anos são desse modelo, que segue em evolução, e não da regulação elétrica no Brasil [2][3].
1996 a 2004: construir instituições e enfrentar a escassez
Na metade dos anos 1990, o Brasil refazia o regime de concessões de serviços públicos e a organização do setor elétrico. A Lei nº 8.987/1995 trouxe as regras gerais de concessões e permissões. A Lei nº 9.427/1996 criou a ANEEL. Em 1998, a Lei nº 9.648 ajudou a estruturar o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e o então Mercado Atacadista de Energia (MAE). A ideia era separar funções que continuariam dependendo umas das outras: formular a política, planejar a expansão, operar fisicamente o sistema, comercializar energia e regular os serviços [3][5][6].
Essa divisão às vezes se perde no debate público. A ANEEL não opera usinas e não decide sozinha a política energética do país. O governo federal formula as diretrizes, o ONS coordena a operação do sistema interligado e a agência, nos limites do seu mandato legal, regula, fiscaliza, define condições para os serviços e protege os direitos dos consumidores. Cada instituição só cumpre bem o seu papel se as outras também cumprirem o delas [3][6].
O racionamento de 2001, poucos anos depois da instalação da ANEEL, mostrou os limites de uma mudança institucional ainda em curso. A crise juntou condições hidrológicas desfavoráveis, problemas na expansão e falhas de planejamento e coordenação. Quem conduziu a resposta de emergência foi o governo federal, por meio da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica. A redução obrigatória do consumo permitiu atravessar a escassez, mas deixou uma pergunta de longo prazo: como coordenar investimentos e sinais econômicos para que a segurança do suprimento não dependa de medidas de emergência? [7]
A reforma de 2004 tentou responder a parte desse problema. Ganharam força o planejamento da expansão, o monitoramento do abastecimento e a contratação de energia de longo prazo. A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) passou a apoiar o planejamento, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) sucedeu o MAE e se firmaram os ambientes de contratação regulada e livre. Os riscos continuaram lá. O que mudou foram as instituições e os instrumentos disponíveis para lidar com eles [8].
O serviço chega a mais gente, e a qualidade continua em questão
Enquanto as instituições eram reorganizadas, outra mudança acontecia longe dos gabinetes: a eletricidade chegava a lugares que ainda não tinham acesso regular ao serviço. Criado em 2003, o Luz para Todos tinha beneficiado cerca de 18 milhões de pessoas até novembro de 2026, segundo o Ministério de Minas e Energia. O ministério fala também em 99,8% de universalização, embora o atendimento em áreas remotas ainda seja um desafio. Esse resultado vem de políticas públicas, de investimentos das empresas e do trabalho de várias instituições. Seria errado creditá-lo só à agência reguladora [9].
Com mais gente conectada, a pergunta regulatória muda. Ligar uma unidade consumidora não basta. É preciso garantir continuidade, qualidade, atendimento e uma tarifa que permita sustentar o serviço. Na sessão do Congresso de 18 de novembro, o diretor-geral da ANEEL deu um dado que ajuda a ver isso: segundo ele, cada consumidor tinha em média cerca de 18 interrupções por ano em 1999, e hoje tem menos de cinco. É um sinal importante de evolução. Ainda assim, a média nacional não descreve todas as regiões e não permite separar a contribuição de uma instituição entre tantos fatores que afetam a qualidade [4].
O consumidor sente a regulação de um jeito bem menos abstrato. Sente quando a energia chega à sua propriedade, quando falta por horas, quando o atendimento resolve o problema ou quando a fatura traz um custo que ele não entende. É aí que qualquer regra é posta à prova, todos os dias: no efeito que ela produz fora do texto normativo.
De 2008 em diante: da solução técnica ao resultado regulatório
Minha primeira lotação na ANEEL foi na então Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética. O assunto não era novo para mim. Na CELG, eu tinha trabalhado num projeto de pesquisa sobre alocação de bancos de capacitores na distribuição, ligado ao meu mestrado na Unicamp. Na agência, passei a avaliar projetos de pesquisa e desenvolvimento e de eficiência energética e a colaborar na elaboração dos procedimentos desses programas [1].
A Lei nº 9.991/2000 obrigou as empresas do setor a investir em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética. Só que a obrigação de investir não diz, sozinha, que benefício o investimento produziu. Um projeto pode demonstrar uma tecnologia, formar profissionais ou melhorar um processo e, mesmo assim, ter dificuldade para virar aplicação de fato. Para o regulador, a questão passa a ser como montar incentivos, acompanhamento e avaliação para que esses recursos gerem resultados úteis [10].
Nesse período, o próprio consumidor começou a mudar de lugar no sistema. A Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 criou as condições para a micro e minigeração distribuída e para a compensação de energia elétrica. Depois, a Lei nº 14.300/2022 deu a essa modalidade um marco legal. Com painéis solares, por exemplo, uma unidade consumidora pode produzir eletricidade e usar a rede para compensar o excedente. Só que ela continua dependendo de uma infraestrutura compartilhada, que precisa ser mantida e remunerada [11][12].
Essa mudança trouxe oportunidades e uma questão econômica que não sai da mesa: como repartir custos e benefícios entre quem gera, quem não gera e quem mantém a rede disponível? Algo parecido acontece com as bandeiras tarifárias, implantadas em 2015 para mostrar com mais transparência a variação do custo de geração. Nos dois casos, uma solução técnica ou comercial só fica completa quando se olha para os incentivos que ela cria e para quem ganha e quem perde com ela [13].
A regulação também precisou aprender a avaliar suas escolhas
O setor ficou mais diverso, e o trabalho regulatório também. A Lei nº 13.848/2019 e o Decreto nº 10.411/2020 deram mais estrutura à Análise de Impacto Regulatório (AIR), que compara alternativas antes da decisão, deixa as hipóteses às claras e examina os efeitos esperados. Preencher o relatório é a parte fácil. O difícil é deixar visível por que uma medida foi escolhida, que custos e benefícios se esperam dela e como os resultados vão ser conferidos depois [14][15].
Essa mudança atravessou minha trajetória profissional. Depois de uma especialização em AIR na Universidade de Brasília, participei, com colegas da agência, de análises que serviram de base para a revisão dos procedimentos do programa de pesquisa, desenvolvimento e inovação e para a construção do Plano Estratégico Quinquenal de Inovação (PEQuI). As Resoluções Normativas nº 1.045/2022 e nº 1.074/2023 receberam o Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias em 2023 e 2024, respectivamente. O selo foi dado às normas e reconhece um trabalho coletivo, não um mérito individual [1][16].
A experiência reforçou uma ideia que vale além desses programas: a qualidade de uma regra não se mede só pela precisão da redação ou pela intenção de quem a propôs. É preciso saber que problema ela pretende resolver, comparar os caminhos possíveis e acompanhar o que acontece depois que ela entra em vigor. Por isso este artigo, embora faça uma pausa na série sobre AIR publicada no O Regulador.org, continua ligado à mesma pergunta: como as instituições aprendem a decidir melhor?
2026: o problema já não é só produzir energia suficiente
O contraste entre o começo e o fim dessas três décadas aparece na composição da geração. Segundo o Balanço Energético Nacional de 2026, com dados de 2025, as fontes renováveis responderam por 86,8% da oferta interna de eletricidade. Eólica e solar, juntas, já somavam 26,4% da geração elétrica brasileira. O país continua dependendo de grandes redes e de uma coordenação central da operação, mas passou a acomodar mais fontes variáveis e mais geração perto dos consumidores [17].
Quando a produção varia com o vento e a luz do sol, o sistema passa a precisar de mais flexibilidade, transmissão, armazenamento e resposta da demanda. Em certos momentos, há geração disponível que o sistema não consegue absorver. Em outubro de 2026, a ANEEL aprovou regras para organizar esses cortes obrigatórios de geração, conhecidos como curtailment, com implantação escalonada. No mesmo mês, aprovou os editais dos leilões de contratação de potência de sistemas de armazenamento em baterias, marcados para dezembro. São respostas a problemas diferentes, mas ligados entre si. E aprovar regras e editais ainda não é o mesmo que comprovar seus resultados [18][19].
É uma mudança de perspectiva em relação a 2001. A segurança do suprimento continua essencial, mas agora também se discute o que fazer com a sobra de energia em certos horários e com a falta de potência ou de flexibilidade em outros. O planejamento precisa tratar tanto da quantidade de energia no ano quanto da capacidade de entregá-la quando e onde ela é necessária. E cada solução traz uma pergunta distributiva: quem se beneficia, quem assume o risco e quem paga a conta?
Escolher o fornecedor não tira a responsabilidade pela rede
A abertura do mercado acrescenta outra camada a esse quadro. Desde janeiro de 2024, todos os consumidores atendidos em média e alta tensão, do chamado Grupo A, podem optar pelo mercado livre. A CCEE contou 21.707 novas migrações em 2025, depois do movimento particularmente forte de 2024. A Lei nº 15.269/2025 e o Decreto nº 13.097/2026 definiram os próximos marcos: 25 de novembro de 2027 para consumidores comerciais e industriais de baixa tensão e 25 de novembro de 2028 para os demais, inclusive os residenciais. São prazos previstos nas normas, e cumpri-los vai exigir implantação regulatória, técnica e comercial [20][21][22].
Há uma diferença simples que precisa ficar clara para o consumidor. Escolher de quem se compra a energia não é escolher os fios que chegam ao imóvel. A distribuição continua sendo uma atividade de rede, regulada, mesmo quando a compra de energia passa a acontecer num ambiente de competição. Essa separação entre o serviço de distribuição e a comercialização precisa aparecer de forma compreensível nas informações, nos contratos e na fatura.
Em outubro de 2026, a ANEEL aprovou o chamado Open Energy, começando pelos consumidores do Grupo A, com implantação gradual do acesso aos próprios dados, do compartilhamento desses dados mediante consentimento e de uma plataforma de comparação de ofertas. A ideia é ajudar o consumidor a exercer sua escolha. O êxito vai depender de a ferramenta funcionar de verdade, de informação fácil de entender, de proteção de dados, de canais de atendimento e de regras de retorno ou de continuidade do fornecimento quando um fornecedor falhar. Aprovar o desenho regulatório é uma etapa. Fazer com que ele funcione para milhões de pessoas será outra [23].
Trinta anos depois, o que deve permanecer?
A ANEEL passou por diferentes gestões, de José Mário Abdo, seu primeiro diretor-geral, a Sandoval Feitosa, que ocupa o cargo em 2026. Jerson Kelman, Nelson Hubner, Romeu Rufino e André Pepitone também estiveram à frente da agência em fases importantes. As decisões foram construídas por diretorias, equipes técnicas e muitos participantes de fora, em contextos econômicos, tecnológicos e políticos bem diferentes. Seria simplificar demais atribuir a evolução de todo o setor a uma gestão, a uma carreira ou mesmo só à agência [2][4].
Há, porém, uma continuidade que merece atenção. O papel de um regulador é manter as condições para que um serviço essencial funcione com qualidade, investimentos sustentáveis, informação acessível e responsabilidades bem definidas. Para isso, ele precisa de capacidade técnica, transparência, diálogo público, independência de julgamento dentro do mandato legal e disposição para rever regras quando as evidências mudam.
Olhando para 2008, vejo o quanto a passagem da operação para a regulação ampliou as perguntas que eu fazia sobre o setor elétrico. Uma decisão pode ser tecnicamente viável e, mesmo assim, criar incentivos ruins. Às vezes uma medida reduz um custo hoje só para empurrá-lo para outro grupo ou para o futuro. E uma tecnologia nova pode resolver um problema e trazer exigências que a infraestrutura existente não previa.
Comemorar os 30 anos da ANEEL não precisa virar um inventário de feitos nem um julgamento de cada reforma. Pode ser uma chance de ver a distância percorrida e, mais ainda, o método com que vamos enfrentar os próximos desafios. Em 1996, o país precisava montar instituições para um setor que mudava. Em 2026, essas instituições precisam mostrar que seguem aprendendo com um setor que não para de mudar. O resultado que mais importa vai continuar sendo visto fora da agência: na energia que chega, na qualidade do serviço, na possibilidade real de escolha e na capacidade de cada consumidor entender o que está pagando.
Referências
- ALCÂNTARA, Márcio. Celebrando 15 anos de jornada na ANEEL. LinkedIn, 20 nov. 2023. Relato do ingresso, da experiência na CELG e do percurso profissional.
- AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). Histórico. Cronologia da regulação de energia elétrica e início das atividades da agência. Acesso em: 19 nov. 2026.
- BRASIL. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a ANEEL. Acesso em: 19 nov. 2026.
- SENADO FEDERAL. Congresso Nacional celebra 30 anos de criação da Aneel. Agência Senado, 18 nov. 2026. Registro da sessão solene e das declarações sobre a continuidade do serviço. Acesso em: 19 nov. 2026.
- BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos. Acesso em: 19 nov. 2026.
- BRASIL. Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Arts. 12 e 13 (MAE e ONS). Acesso em: 19 nov. 2026.
- EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (EPE). Escassez hídrica em 2021: diagnóstico e oportunidades para o planejamento da expansão da oferta de eletricidade. Nota Técnica EPE/DEE-DEA/001/2023, maio 2023. Seção 1.1 e Tabela 1 (pp. 20-22), sobre os problemas identificados na crise de 2001. Sobre a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, ver a Medida Provisória nº 2.147, de 15 de maio de 2001. Acesso em: 19 nov. 2026.
- BRASIL. Leis nº 10.847 e nº 10.848, de 15 de março de 2004. Criação da EPE e comercialização de energia elétrica. Acesso em: 19 nov. 2026.
- MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME). Luz para Todos completa 23 anos com 18 milhões de brasileiros beneficiados. 11 nov. 2026. Acesso em: 19 nov. 2026.
- BRASIL. Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética. Acesso em: 19 nov. 2026.
- ANEEL. Micro e Minigeração Distribuída. Regras do sistema de compensação de energia elétrica e sua adequação à Lei nº 14.300/2022. Acesso em: 19 nov. 2026.
- BRASIL. Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. Marco legal da microgeração e minigeração distribuída. Acesso em: 19 nov. 2026.
- ANEEL. Bandeiras Tarifárias. Apresentação do mecanismo, implantado em 2015. Acesso em: 19 nov. 2026.
- BRASIL. Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Lei das Agências Reguladoras. Acesso em: 19 nov. 2026.
- BRASIL. Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. Regulamenta a Análise de Impacto Regulatório. Acesso em: 19 nov. 2026.
- ANEEL. Selo de Boas Práticas Regulatórias. Relação dos atos normativos reconhecidos em 2023 e 2024. Acesso em: 19 nov. 2026.
- EPE. Balanço Energético Nacional 2026: Relatório Síntese, ano-base 2025. Dados de geração e oferta de eletricidade. Acesso em: 19 nov. 2026.
- ANEEL. ANEEL aprova regra para organizar cortes de geração. 6 out. 2026. Acesso em: 19 nov. 2026.
- ANEEL. Editais nº 05/2026 e nº 06/2026 dos leilões de armazenamento de energia são aprovados pela ANEEL. 27 out. 2026. Acesso em: 19 nov. 2026.
- CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). CCEE apresenta estudo detalhado das migrações para o mercado livre em 2025. 13 fev. 2026. Acesso em: 19 nov. 2026.
- BRASIL. Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025. Moderniza o marco regulatório do setor elétrico. Acesso em: 19 nov. 2026.
- BRASIL. Decreto nº 13.097, de 12 de agosto de 2026. Regulamenta a abertura do mercado para consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e o suprimento de última instância. Acesso em: 19 nov. 2026.
- ANEEL. ANEEL avança com abertura do mercado e institui Open Energy. 27 out. 2026. Acesso em: 19 nov. 2026.
As opiniões e análises expressas neste artigo são pessoais e não representam posições, decisões ou entendimentos institucionais da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Dados e decisões citados têm como referência 19 de novembro de 2026.
Como citar este artigo
ALCÂNTARA, Márcio. Trinta anos da ANEEL: como mudou o setor elétrico que ela regula. Regulador.org, 2026. Disponível em: https://www.regulador.org/2026/11/19/trinta-anos-da-aneel/. Acesso em: 20 nov. 2026.
Dr. Márcio Alcântara
Engenheiro eletricista, mestre e doutor pela UNICAMP. Servidor da ANEEL desde 2008. Escreve sobre regulação como disciplina: como decisões públicas são construídas, que evidências as sustentam e como podem ser mais transparentes.