03 out
2024
Análise de Impacto RegulatórioAnálise
A Insuficiência da Análise de Impacto Regulatório nos Decretos do Poder Executivo
O artigo "A Insuficiência da Análise de Impacto Regulatório nos Decretos do Poder Executivo" explora a falta de aplicação plena da AIR nos decretos recentes, apesar…