A Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória: Um Passo em Direção à Qualidade e ao Controle

Por Dr. Márcio Alcântara, Brasília, 18/9/2024

Recentemente, foi noticiado que o Brasil e os Estados Unidos fecharam um acordo para aprimorar a legislação das agências reguladoras no país. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a AGU (Advocacia-Geral da União) assinaram um memorando de entendimento com o Escritório de Informações e Assuntos Regulatórios do gabinete do presidente dos EUA durante a 22ª Plenária do Diálogo MDIC-DOC, em Washington. [1][2]

O acordo está alinhado à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória, a Estratégia Regula Melhor, lançada pelo governo federal em agosto de 2024, que procura o aprimoramento contínuo da regulação. A expectativa é que a parceria resulte em normas mais claras e eficazes, beneficiando empresas e cidadãos, com a participação da AGU trazendo um reforço jurídico ao processo.

No entanto, nos últimos dias, as agências reguladoras têm sido fortemente atacadas pelo governo. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, chegou a ameaçar intervir na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). [3] E o decreto que institui a própria Estratégia Regula Melhor, publicado pelo presidente Lula, amplia o papel do comitê gestor responsável por coordenar, monitorar e avaliar sua implementação. Na prática, isso pode funcionar como um mecanismo de controle do Executivo sobre a agenda das agências. [4]

A estratégia se insere no Pro-Reg (Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação), hoje regido por um decreto de outubro de 2023. [5] Pela proposta, o comitê gestor do programa ficará responsável pela implementação das mudanças em várias áreas do governo, não apenas nas agências.

Diretrizes e Objetivos da Estratégia Regula Melhor

A Estratégia Regula Melhor, instituída pelo Decreto n.º 12.150, de 20 de agosto de 2024, tem por finalidade estabelecer e difundir boas práticas regulatórias, com foco no cidadão, promovendo a evolução contínua do processo regulatório, aprimorando o ambiente de negócios e assegurando os interesses da sociedade. Com diretrizes e objetivos estabelecidos para um período de 10 anos, a estratégia visa criar um ambiente regulatório mais seguro, previsível e confiável.

As diretrizes da Estratégia Regula Melhor incluem:

• Governo aberto;
• Atividade regulatória baseada em evidências;
• Eficiência alocativa e efetividade;
• Uso de linguagem simples;
• Accountability;
• Justiça e bem-estar social;
• Incentivo à concorrência;
• Inovação.

Essas diretrizes visam promover a colaboração entre o governo e a sociedade, garantir que as regulações sejam baseadas em dados confiáveis, alocar recursos eficientemente, e tornar as regulações acessíveis e claras. Além disso, responsabilizar os agentes envolvidos, considerar os efeitos no bem-estar social, promover a concorrência no mercado e favorecer um ambiente propício à inovação.

Objetivos da Estratégia Regula Melhor

A Estratégia Regula Melhor estabelece sete objetivos específicos:

1. Comunicar, sensibilizar e promover o engajamento dos diversos atores envolvidos na atividade regulatória para uma adoção consistente, ampla e efetiva de boas práticas.
2. Estimular a criação, o compartilhamento e o uso do conhecimento.
3. Incentivar a cooperação entre os reguladores das esferas federativas e outros atores relevantes no processo regulatório em âmbito local, nacional e internacional.
4. Desenvolver capacidades institucionais necessárias às atividades de regulação.
5. Promover a revisão periódica do estoque regulatório, a simplificação da regulação e a adoção de medidas regulatórias para reduzir a burocracia e os custos regulatórios e para incentivar a inovação.
6. Ampliar a transparência e a participação social efetiva, inclusiva e contínua.
7. Articular-se com os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com vistas a promover a coerência regulatória e a concorrência nos mercados e apoiar as decisões com base em evidências.

Para cada objetivo, a estratégia prevê uma série de macro ações e realizações, como a criação do Centro de Inteligência Regulatória, a promoção de ações de sensibilização para atores-chave, a harmonização de regras para participação social, a revisão e consolidação do estoque regulatório, entre outras.

Indicadores e Metas

A Estratégia Regula Melhor também estabelece indicadores e metas para cada objetivo, permitindo o monitoramento e a avaliação do progresso na implementação das ações propostas. Alguns exemplos de indicadores incluem o percentual de convergência de instrumentos e prazos na esfera federal, pesquisas de percepção quanto à efetividade da participação social e transparência de informações sobre o processo regulatório, e a elevação do número de reguladores classificados como “aprimorados” em diferentes quesitos.

Considerações Finais

A Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória representa um passo importante para o aprimoramento da qualidade regulatória no Brasil, com o potencial de promover um ambiente regulatório mais seguro, previsível e confiável, em benefício da sociedade e do desenvolvimento do país.

No entanto, é importante ressaltar que a estratégia também pode funcionar como um mecanismo de controle sobre as agências reguladoras. Ao estabelecer diretrizes, objetivos e um comitê do Executivo encarregado de monitorar sua implementação, a Estratégia Regula Melhor pode limitar a autonomia das agências reguladoras e influenciar suas decisões e ações.

Portanto, é fundamental que a implementação da Estratégia Regula Melhor seja acompanhada de perto pela sociedade civil e pelos órgãos de controle, garantindo que o aprimoramento da qualidade regulatória não comprometa a independência e a capacidade técnica das agências reguladoras.

O acordo entre Brasil e Estados Unidos para aprimorar a legislação das agências reguladoras no país pode trazer benefícios, como normas mais claras e eficazes. No entanto, os recentes ataques do governo às agências e o reforço do papel do Executivo no monitoramento da estratégia levantam preocupações sobre a autonomia dessas instituições.

Em suma, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória é uma iniciativa relevante para o desenvolvimento da regulação no Brasil, mas deve ser implementada com cautela e transparência, para equilibrar os benefícios da melhoria regulatória com a preservação da autonomia das agências reguladoras.

Referências

1. WIZIACK, Julio. Brasil e EUA fecham acordo para agências reguladoras. Folha de S. Paulo, São Paulo, 17 set. 2024. Painel S.A. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2024/09/brasil-e-eua-fecham-acordo-para-agencias-reguladoras.shtml. Acesso em: 18 set. 2024.
2. AGÊNCIA GOV. AGU e MDIC celebram acordo com agência americana para aprimorar práticas regulatórias em ambiente de negócios no Brasil. Set. 2024. Disponível em: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202409/agu-e-mdic-celebram-acordo-com-agencia-americana-para-aprimorar-praticas-regulatorias-em-ambiente-de-negocios-no-brasil.
3. EXAME. Ministro de Minas e Energia critica inércia da Aneel e cogita intervenção. 20 ago. 2024. Disponível em: https://exame.com/brasil/ministro-de-minas-e-energia-critica-inercia-da-aneel-e-cogita-intervencao/.
4. BRASIL. Decreto nº 12.150, de 20 de agosto de 2024. Institui a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12150.htm.
5. BRASIL. Decreto nº 11.738, de 18 de outubro de 2023. Dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11738.htm.

As opiniões e análises expressas neste artigo são pessoais e não representam posições, decisões ou entendimentos institucionais da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).