A Insuficiência da Análise de Impacto Regulatório nos Decretos do Poder Executivo

Por Dr. Márcio Alcântara, Brasília, 03/10/2024

A promulgação do Decreto n.º 10.411/2020 foi um marco no avanço da governança regulatória no Brasil. Ele regulamentou a Análise de Impacto Regulatório (AIR), exigindo que órgãos e entidades da administração pública federal realizassem uma avaliação prévia antes de editar normas de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários de serviços. [1][2] Mas o mesmo decreto deixou de fora, de forma expressa, as propostas de edição de decreto e os atos a serem submetidos ao Congresso Nacional. Quatro anos depois, essa exclusão pesa justamente sobre algumas das normas de maior impacto editadas pelo Poder Executivo.

Desde 2021, a AIR tornou-se obrigatória, primeiro para as agências reguladoras, o então Ministério da Economia e o Inmetro, a partir de abril, e depois para os demais órgãos federais, a partir de outubro. Os órgãos do primeiro grupo já possuíam certa experiência com o uso desse mecanismo. Nos demais, a aplicação tem sido irregular. Em muitos casos, a AIR é dispensada com base em critérios como urgência ou baixo impacto regulatório, reduzindo a frequência de sua adoção. Essa dispensa, embora legal, muitas vezes levanta dúvidas sobre a eficácia e a transparência das decisões regulatórias.

O Decreto n.º 12.068/2024, que regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, é um exemplo claro dessa realidade. [3] Não foi publicada uma AIR associada ao decreto, e nem precisava: por ser um decreto, ele está fora do alcance do Decreto n.º 10.411/2020. Grande parte da regulação foi delegada à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que será responsável por regulamentar pontos cruciais, como os critérios de eficiência e de prestação de serviços pelas concessionárias, utilizando o processo de AIR em suas normatizações subsequentes.

No caso do Decreto n.º 12.068, muito foi atribuído à ANEEL, que terá a função de fiscalizar e regular a continuidade do fornecimento e a gestão econômico-financeira das concessionárias de distribuição. Isso inclui a responsabilidade de realizar avaliações técnicas anuais com base em indicadores específicos, além de regulamentar temas como a modernização das redes e a introdução de incentivos tarifários. Dessa forma, o decreto transfere à ANEEL a tarefa de conduzir o processo regulatório detalhado. O próprio texto reconhece isso ao exigir que critérios adicionais ou requisitos mais restritivos definidos pela Agência sejam precedidos de consulta pública e de análise de impacto regulatório, com carência mínima de três anos para o início da sua apuração.

A ausência de AIR no contexto do Decreto n.º 12.068/2024 levanta questionamentos sobre a consistência e a eficiência das práticas regulatórias no Executivo. O decreto não descumpriu nenhuma regra. O problema está na própria regra: ao excluir os decretos, o Decreto n.º 10.411/2020 deixa sem avaliação prévia justamente normas como esta. É importante refletir sobre os impactos de delegar completamente a avaliação regulatória às agências, como a ANEEL, depois da edição de normas tão significativas. A ausência de uma AIR prévia ao decreto enfraquece a transparência e o controle regulatório, uma vez que o impacto das normas sobre o mercado e a sociedade não é avaliado de forma ex ante.

Essa prática sugere que o Poder Executivo ainda não adotou plenamente a AIR em seus processos normativos, exceto quando exigido diretamente pela legislação. Embora a ANEEL possa preencher essa lacuna posteriormente, realizando suas próprias análises regulatórias, a necessidade de uma AIR completa para decretos de alto impacto como o n.º 12.068 deveria ser mais enfatizada, inclusive com a revisão da exclusão prevista no Decreto n.º 10.411/2020. A execução da AIR não deveria ser vista como uma etapa opcional, mas sim como uma ferramenta indispensável para garantir que as decisões regulatórias sejam embasadas em evidências e ponderações cuidadosas.

Recentemente, o governo lançou a estratégia REGULA MELHOR, que visa melhorar a qualidade regulatória e aumentar a eficiência das decisões normativas. [4] Essa iniciativa reflete a necessidade crescente de integrar a AIR como um processo sistemático e abrangente em toda a administração pública, evitando a adoção de normas sem a devida análise de seus impactos econômicos e sociais. A REGULA MELHOR reforça a importância de garantir que a AIR seja aplicada de maneira rigorosa, inclusive onde hoje ela não é exigida, para assegurar que as decisões regulatórias sejam fundamentadas e sustentáveis a longo prazo. A adesão a essa estratégia poderia ser um passo significativo para fortalecer a transparência e a legitimidade das ações do Poder Executivo.

Referências

1. BRASIL. Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. Regulamenta a análise de impacto regulatório. Arts. 1º, § 3º, 4º e 24. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10411.htm.
2. BRASIL. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Art. 5º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm. BRASIL. Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Art. 6º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13848.htm.
3. BRASIL. Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024. Art. 5º, § 2º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12068.htm.
4. BRASIL. Decreto nº 12.150, de 20 de agosto de 2024. Institui a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12150.htm.

As opiniões e análises expressas neste artigo são pessoais e não representam posições, decisões ou entendimentos institucionais da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).