Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)

Verificação dos efeitos de um ato normativo depois de sua edição, considerando se os objetivos pretendidos foram alcançados e quais outros impactos ele produziu sobre o mercado e a sociedade. No Brasil, está prevista no Decreto nº 10.411/2020, que pede aos órgãos e agências que integrem a ARR à elaboração de normas.

Como o tema aparece no Regulador.org

No Regulador.org, a ARR aparece como o complemento da Análise de Impacto Regulatório. A AIR trabalha com estimativas, hipóteses e as informações disponíveis no momento da decisão. Mudanças tecnológicas, o comportamento dos agentes e as condições econômicas podem levar a resultados diferentes dos previstos. Por isso, uma boa decisão regulatória precisa incluir mecanismos para verificar depois os seus efeitos.

O exemplo usado é o de uma medida adotada para reduzir a duração das interrupções de energia. Passado algum tempo, cabe perguntar se houve melhora, quanto dela se deve à intervenção, que custos surgiram e se apareceram efeitos indesejados. Se o resultado for diferente do esperado, o regulador precisa ter condições de rever a medida. A AIR ajuda a escolher o caminho inicial e a ARR mostra se ele continua justificável. Juntas, evitam que a qualidade regulatória seja medida só pela quantidade de normas editadas ou pela conformidade formal dos processos.

Referências

• BRASIL. Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. Regulamenta a análise de impacto regulatório. Art. 2º, III (definição de ARR), art. 12 (ARR em até três anos quando a AIR é dispensada por urgência) e art. 13 (integração da ARR e agenda de avaliação). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10411.htm.
• OECD. Recommendation of the Council on Regulatory Policy and Governance. Paris: OECD Publishing, 2012. Disponível em: https://doi.org/10.1787/9789264209022-en.
• OECD. OECD Regulatory Policy Outlook 2025. Paris: OECD Publishing, 2025. Disponível em: https://www.oecd.org/en/publications/oecd-regulatory-policy-outlook-2025_56b60e39-en.html.