Problema regulatório

Situação indesejada, observável e delimitada, com causas e extensão identificáveis, que justifica avaliar se alguma intervenção do Estado é necessária. Não se confunde com a falta de uma norma, com um sintoma isolado nem com a solução já escolhida.

Como o tema aparece no Regulador.org

No Regulador.org, o problema regulatório é o ponto de partida da Análise de Impacto Regulatório, e a ordem importa: o problema orienta a busca da solução, e a solução não pode servir de prova de que o problema existe. Um pedido concreto, como atualizar uma resolução, não diz por si qual resultado indesejado exige intervenção.

A distinção central é entre sintoma, problema, causa e solução. Que as reclamações aumentaram é um sinal observável. Que há erros recorrentes de cobrança é um possível problema, se os dados o confirmarem. Que uma falha de medição produz esses erros é uma hipótese de causa. Alterar a regra de faturamento é apenas uma alternativa. Passar de uma afirmação a outra exige investigação, não só redação convincente.

Falta de norma também pode ser um problema real, desde que se demonstre o efeito: que decisões ficaram sem parâmetro, quem foi prejudicado, qual foi o custo e por que o arranjo existente não resolveu a situação. Declarar a lacuna não basta.

Referências

• BRASIL. Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. Regulamenta a análise de impacto regulatório. Disponível em: Decreto nº 10.411/2020 (texto atualizado).
• EUROPEAN COMMISSION. Better Regulation Toolbox. Edição de dezembro de 2025. Ferramenta nº 13, How to analyse problems. Disponível em: Better Regulation Toolbox.
• BRASIL. Casa Civil da Presidência da República. Diretrizes Gerais e Guia Orientativo para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório. Brasília, 2018. Disponível em: Diretrizes Gerais e Guia Orientativo de AIR (PDF).
• OECD. Regulatory Impact Assessment. OECD Best Practice Principles for Regulatory Policy. Paris: OECD Publishing, 2020. Disponível em: OECD Best Practice Principles: Regulatory Impact Assessment.