Custos de conformidade

Encargos que empresas e cidadãos suportam para se adaptar a obrigações regulatórias e cumpri-las, incluindo os custos administrativos de prestar as informações exigidas pela norma. Formam uma parte dos custos regulatórios, e os custos administrativos são uma parte deles.

Como o tema aparece no Regulador.org

No Regulador.org, os custos de conformidade aparecem na etapa da AIR que identifica e estima os impactos. A parte administrativa, ligada às obrigações de informação, pode ser estimada em parte pelo Modelo de Custos Padrão (Standard Cost Model). Essa ferramenta, sozinha, não cobre todos os custos da regulação, e o Modelo de Custos Padrão não é outra categoria de custo.

Os artigos chamam atenção para a distribuição desses encargos. Organizações pequenas podem sentir um peso proporcionalmente maior quando a exigência envolve custos fixos, e por isso o Decreto nº 10.411/2020 pede atenção especial às microempresas e empresas de pequeno porte. Também é preciso separar custos privados, transferências e custos líquidos para a sociedade, evitando contar duas vezes resultados relacionados.

Referências

• COMISSÃO EUROPEIA. Better Regulation Toolbox. Versão de dezembro de 2025. Ferramentas nº 56 (Typology of costs and benefits) e nº 58 (EU Standard Cost Model). Disponível em: https://commission.europa.eu/law/law-making-process/better-regulation/better-regulation-guidelines-and-toolbox/better-regulation-toolbox_en.
• BRASIL. Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. Regulamenta a análise de impacto regulatório. Art. 6º, VII-A (impactos sobre microempresas e empresas de pequeno porte). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10411.htm.