Accountability regulatória

Dever do regulador de justificar suas decisões, publicar dados, receber contribuições, explicar escolhas e se submeter aos controles previstos em lei. É o contrapeso da independência: a autonomia protege contra influência indevida, e a accountability impede que essa autonomia vire ausência de responsabilidade.

Como o tema aparece no Regulador.org

A OCDE trata independência e accountability como dimensões complementares da boa governança regulatória, e é assim que o tema aparece no Regulador.org. Independência sem transparência e sem prestação de contas não basta. O contrário também vale: cobrar qualidade e resultados de uma instituição sem lhe dar condições de funcionar produz uma autonomia que só existe no papel.

A inteligência artificial acrescenta outra camada. Um sistema pode resumir documentos, comparar contribuições de uma consulta pública e apontar padrões anômalos, mas a responsabilidade pela decisão continua com quem regula. Decisões regulatórias distribuem custos e benefícios, e por isso precisam ter responsáveis identificáveis, poder ser explicadas e poder ser contestadas. Perguntar quem continua respondendo quando há automação é, no fundo, uma pergunta sobre accountability.

Referências

• OECD. Being an Independent Regulator. Paris: OECD Publishing, 2016. Disponível em: https://www.oecd.org/en/publications/being-an-independent-regulator_9789264255401-en.html.
• OECD. The 2023 Indicators on the Governance of Sector Regulators. OECD Regulatory Policy Working Papers. Paris: OECD Publishing, 2025. Disponível em: https://www.oecd.org/en/publications/the-2023-indicators-on-the-governance-of-sector-regulators_dc22e402-en.html.
• BLACK, Julia. Constructing and Contesting Legitimacy and Accountability in Polycentric Regulatory Regimes. Regulation & Governance, v. 2, n. 2, p. 137-164, 2008.