Análise de Impacto Regulatório (AIR)

Avaliação feita antes de editar ou alterar uma norma, para estimar seus efeitos sobre agentes econômicos, consumidores e sociedade e comparar alternativas de ação. No Brasil, é exigida pelo art. 5º da Lei nº 13.874/2019 e pelo art. 6º da Lei nº 13.848/2019, e regulamentada pelo Decreto nº 10.411/2020.

Como o tema aparece no Regulador.org

O Decreto nº 10.411/2020 foi um marco para a governança regulatória, mas a aplicação ficou desigual. Agências que já tinham experiência com o instrumento avançaram, enquanto em outras áreas do governo a AIR é dispensada com frequência por urgência ou baixo impacto. A dispensa é legal, mas nem sempre é transparente.

O caso analisado no Regulador.org é o Decreto nº 12.068/2024, das prorrogações das concessões de distribuição, publicado sem AIR associada e delegando boa parte da regulação à ANEEL. O próprio Decreto nº 10.411/2020 exclui de forma expressa as propostas de decreto, e é essa exclusão que deixa normas de alto impacto sem avaliação prévia. A crítica é que a avaliação feita depois pela agência não substitui a análise prévia de uma norma de alto impacto. A AIR deveria ser vista como ferramenta para decidir com base em evidências, e não como etapa opcional. A Estratégia Regula Melhor, instituída pelo Decreto nº 12.150/2024, vai na direção de tornar essa prática mais sistemática em toda a administração.

Referências

• BRASIL. Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. Regulamenta a análise de impacto regulatório. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10411.htm.
• BRASIL. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Art. 5º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm.
• BRASIL. Decreto nº 12.150, de 20 de agosto de 2024. Institui a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Estratégia Regula Melhor). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12150.htm.
• OECD. OECD Regulatory Policy Outlook 2025. Paris: OECD Publishing, 2025. Disponível em: https://www.oecd.org/en/publications/oecd-regulatory-policy-outlook-2025_56b60e39-en.html.